Parcelamento de ICMS atrasado termina nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (30), o prazo para que os contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em débito até dezembro de 2009 com a Fazenda Mineira, façam a opção para o parcelamento da dívida.

Quem optar por quitar o débito integralmente poderá usufruir de um desconto de até 95% sobre os acréscimos legais. O parcelamento pode se estender até 120 meses, mas a vantagem maior para os inadimplentes está no menor prazo, sendo que o tempo de quatro meses é considerado o mais “vantajoso”, com o desconto chegando a 84% sobre os acréscimos. O valor mínimo da parcela é de R$ 500,00. A matéria é regida pelo Decreto Estadual nº 45358/10.

Na verdade, o Fisco Estadual tenta resolver dois problemas: diminuir a inadimplência, promovendo a execução fiscal de quem não aderir ao PPE-II, e fazer caixa para honrar os compromissos do final de ano e de governo. Para tanto, as Repartições Fazendárias do Sul de Minas estarão atendendo aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal até as 18 horas, dos dias 28, 29 e 30 de julho.

Colaborou Mauro Martins

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